Apelação criminal
Contra a sentença de primeiro grau: absolvição, redução de pena, mudança de regime ou afastamento de qualificadoras.
Quero recorrer da sentençaRecursos Criminais em Tribunais — Santa Catarina
Condenação, prisão ou decisão desfavorável? Apelação, habeas corpus, recurso especial e revisão criminal. Os prazos são curtos: a apelação tem 5 dias.
- Segunda instância e tribunais superiores
- Atendimento pelo WhatsApp
- Escritório em Jaraguá do Sul/SC
Recursos que interpomos
Toque no seu caso: a conversa no WhatsApp já começa com o assunto certo.
Habeas corpus
Contra prisão ilegal, excesso de prazo na preventiva ou constrangimento à liberdade.
Preciso de habeas corpusRecurso em sentido estrito
Contra decisões como pronúncia, impronúncia ou rejeição da denúncia.
Quero recorrer de uma decisãoEmbargos de declaração
Para corrigir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e prequestionar matéria.
O acórdão tem omissãoRecurso especial — STJ
Quando o acórdão viola lei federal ou diverge de outros tribunais.
Quero levar ao STJRevisão criminal
Para desconstituir condenação definitiva quando há prova nova ou erro de fato.
Tenho prova novaAgravo em recurso especial
Contra a decisão que não admitiu o recurso especial ou extraordinário na origem.
Meu recurso não foi admitidoComo funciona
Três passos, tudo pelo WhatsApp.
- 1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp, com o número do processo e a decisão que você quer contestar.
- 2
O advogado analisa
Lê os documentos, confere os prazos e identifica os direitos envolvidos no seu caso.
- 3
Você recebe o caminho
Uma orientação clara sobre o que pode ser feito e quais são os próximos passos.
Por que agir agora
Prazos muito curtos
Apelação: 5 dias. Embargos de declaração: 2 dias. Recurso especial e extraordinário: 15 dias.
Liberdade em jogo
Habeas corpus não tem prazo e pode ser impetrado enquanto a ilegalidade persistir.
Perto de você
Escritório em Jaraguá do Sul, com atendimento pelo WhatsApp em todo o estado.
Perguntas frequentes
Quando posso recorrer de uma sentença criminal?
A apelação criminal deve ser interposta em 5 dias da intimação da sentença. O habeas corpus não tem prazo fixo: pode ser impetrado enquanto a ilegalidade persistir. Recurso especial e extraordinário: 15 dias do acórdão.
O que é habeas corpus e quando usar?
É a garantia constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) contra prisão ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção: prisão sem fundamento legal, excesso de prazo na preventiva ou constrangimento ilegal por autoridade.
O que é o recurso especial ao STJ?
É o recurso ao Superior Tribunal de Justiça quando a decisão de segunda instância viola lei federal ou diverge de outros tribunais. Exige prequestionamento: a matéria precisa ter sido debatida antes.
Como são contados os prazos no processo penal?
Em dias corridos, sem interrupção por feriado; se o último dia cair em dia sem expediente, o prazo termina no primeiro dia útil seguinte (CPP, art. 798).
Recorrer ainda pode ser possível
Envie a decisão pelo WhatsApp e saiba qual recurso cabe e qual é o prazo no seu caso.
Quero recorrer da decisão