Recursos Criminais em Tribunais — Santa Catarina

Especialistas em segunda instância e tribunais superiores. Apelação, Habeas Corpus, Recurso Especial e Recurso Extraordinário com fundamentação técnica sólida.

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Recursos que interpomos

Atuamos exclusivamente em recursos criminais em segunda instância e tribunais superiores — TJSC, TRF, STJ e STF.

Apelação Criminal

Recurso contra sentença de primeiro grau — absolvição, redução de pena, mudança de regime ou afastamento de qualificadoras.

Habeas Corpus

Remédio constitucional contra prisão ilegal, excesso de prazo em prisão preventiva ou constrangimento à liberdade de locomoção.

Recurso em Sentido Estrito

Impugnação de decisões interlocutórias específicas — pronúncia, impronúncia, rejeição da denúncia, entre outras.

Embargos de Declaração

Para sanar omissão, obscuridade ou contradição em acórdão, além de prequestionar matéria para recursos superiores.

Recurso Especial — STJ

Quando o acórdão viola lei federal ou diverge de julgados de outros tribunais. Análise rigorosa de admissibilidade.

Recurso Extraordinário — STF

Para questões constitucionais — quando o acórdão viola a Constituição Federal. Repercussão geral e filtros de admissibilidade.

Revisão Criminal

Ação revisional para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado quando há prova nova ou erro de fato.

Agravo em Recurso Especial

Impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial ou Recurso Extraordinário na origem.

Perguntas frequentes

Quando posso recorrer de uma sentença criminal?

O prazo para Apelação Criminal é de 5 dias a partir da publicação da sentença. Para o Habeas Corpus não há prazo fixo — pode ser impetrado a qualquer tempo enquanto a ilegalidade persistir. Para REsp e RE, o prazo é de 15 dias do acórdão.

O que é Habeas Corpus e quando usar?

Habeas Corpus é a garantia constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) contra prisão ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção. Deve ser utilizado em caso de prisão sem fundamento legal, excesso de prazo na prisão preventiva ou constrangimento ilegal praticado por autoridade.

O que é o Recurso Especial ao STJ?

O Recurso Especial (REsp) é interposto ao Superior Tribunal de Justiça quando a decisão do tribunal de segunda instância viola lei federal ou diverge de julgados de outros tribunais na interpretação de mesma lei. Exige prequestionamento — a matéria precisa ter sido debatida na instância inferior.

Qual o prazo para interpor recurso criminal?

Apelação Criminal: 5 dias. Embargos de Declaração: 2 dias. Recurso Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF): 15 dias. Agravo em REsp/RE: 15 dias. Os prazos são contados em dias úteis no processo eletrônico (e-proc, PJe).